A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barreirinhas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nas disposições do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer ao Plenário a concessão de Regime de Urgência Especial para apreciação e deliberação dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 006/2026: “Institui o programa especial de modernização e recuperação de créditos da receita fiscal do município de Barreirinhas, REFIS barreirinhas 2026, e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 013/2026: “Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Barreirinhas e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 014/2026: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Barreirinhas – MA com seu regime próprio de previdência social – RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias – ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.” Projeto de Lei nº 015/2026: “Dispõe sobre a adequação do plano de benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Barreirinhas às disposições da emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.”

A Mesa Diretora desta Casa Legislativa submete o pedido de urgência especial para o Projeto de Lei nº 012 de 18 de junho de 2026.

Dispõe sobre a concessão de licença ao Prefeito Municipal de Barreirinhas/MA e dá outras providências.