Ementa

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, REQUER AO PLENÁRIO A CONCESSÃO DE REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PROJETO DE LEI Nº 006/2026: “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA RECEITA FISCAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS, REFIS BARREIRINHAS 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI Nº 013/2026: “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI Nº 014/2026: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS – MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.” PROJETO DE LEI Nº 015/2026: “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

O presente requerimento justifica-se pela relevância das matérias e pelo interesse público que revestem, tornando necessária a adoção de rito especial para assegurar maior celeridade à tramitação legislativa, possibilitando sua apreciação e votação na presente sessão, com a dispensa das exigências regimentais que não sejam essenciais, preservadas as formalidades indispensáveis ao processo legislativo.
Diante do exposto, requer a Mesa Diretora seja submetido o presente Requerimento à apreciação do Plenário e, uma vez aprovado, que os Projetos de Lei nº 006, 013, 014 e 015/2026 tramitem em Regime de Urgência Especial, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barreirinhas.