Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 29, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Ofício nº 018/2026 – GAB, de 09 de fevereiro de 2026, por meio do qual o Prefeito Municipal solicita autorização legislativa para afastamento temporário do cargo;

CONSIDERANDO que o afastamento tem por finalidade a participação institucional do Município na 36ª edição da Better Tourism Lisbon Travel Market – BTL, evento internacional de relevante interesse público, voltado à promoção do turismo e ao desenvolvimento socioeconômico municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de observância ao princípio da legalidade e à competência privativa desta Casa Legislativa para autorizar a licença do Chefe do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito Municipal de Barreirinhas/MA, Marcus Vinicius Vale Lima, no período de 22 de fevereiro a 04 de março de 2026, para afastamento do cargo em razão de compromisso oficial no exterior.


Art. 2º Durante o período de licença, o exercício da Chefia do Poder Executivo Municipal será assumido pelo Vice-Prefeito, Daniel Moreira Rocha Júnior, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Submete-se à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Decreto Legislativo, que dispõe sobre a concessão de licença ao Prefeito Municipal de Barreirinhas/MA, no período de 22 de fevereiro a 04 de março de 2026, conforme solicitado por meio do Ofício nº 018/2026 – GAB.
A licença requerida tem fundamento no art. 29, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município, e decorre de compromisso oficial no exterior, consistente na participação institucional do Município na 36ª edição da Better Tourism Lisbon Travel Market (BTL), evento internacional de reconhecida relevância para o setor do turismo.
A presença do Município de Barreirinhas nesse evento insere-se no interesse público, notadamente por se tratar de espaço estratégico para a promoção do destino turístico, fortalecimento de relações institucionais, prospecção de investimentos e ampliação da visibilidade internacional do Município, considerando o turismo como vetor essencial do desenvolvimento socioeconômico local.
Ressalte-se que o afastamento temporário do Chefe do Poder Executivo não compromete a continuidade administrativa, uma vez que, durante o período da licença, a Chefia do Executivo será regularmente exercida pelo Vice-Prefeito, nos termos da legislação vigente, assegurando-se a normalidade da gestão pública e a prestação dos serviços essenciais.
Dessa forma, a proposição atende aos princípios da legalidade, do interesse público e da eficiência administrativa, razão pela qual se entende plenamente justificada a edição do Decreto Legislativo ora submetido à apreciação desta Casa.