Ementa

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis Projeto de Lei que “dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Barreirinhas (LDO), para o exercício de 2027 e dá outras providências”.

Preliminarmente, importante esclarecer que a presente propositura se faz em atendimento ao disposto nos arts. 165 e seguintes da Constituição Federal, que tratam da obrigatoriedade da interposição de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, relativamente aos orçamentos, às diretrizes orçamentárias e aos planos plurianuais dos entes da federação.

Importante esclarecer também, que o presente Projeto de Lei encontra-se embasado no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como nos dispositivos legais existentes na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 – que estatuiu normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Cabe destacar que o deste ano atípico para consecução desta Lei, pois, é um período de transição entre ciclos de PPA, plano base para compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias e disposição das metas e prioridades. Por isso utilizaremos o PPA atual permitindo atualização com as metas e prioridades que serão aprovados no ciclo do PPA 2026-2029.

Portanto, em face do acima exposto e da obrigatoriedade legal de que os Municípios possuam leis de diretrizes orçamentárias que contemplem as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando assim, a elaboração da lei orçamentária anual é que, mais uma vez, solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem esta propositura por UNANIMIDADE!