DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS DENOMINADO MOTO - TAXI NO MUNICIPIO DE BARREIRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/05/2026 11:07:53 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ CARLOS MIRANDA CORREA | CADASTRADO | |
| 12/05/2026 11:10:30 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 13ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO |
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