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SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 PROMOVEU PROFUNDA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO, ESTABELECENDO NOVAS DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, BEM COMO IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ÀS NOVAS NORMAS CONSTITUCIONAIS.

NESSE CONTEXTO, O MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS APRESENTA A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR O PLANO DE BENEFÍCIOS DO BARREIRINHAS PREV, DISCIPLINANDO AS REGRAS PERMANENTES DE APOSENTADORIA, AS REGRAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM VINCULADOS AO SERVIÇO PÚBLICO, OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA DO PROFESSOR, APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E PENSÃO POR MORTE.

RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA FOI ESTRUTURADA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DA PORTARIA MPS Nº 1.467/2022, OBSERVANDO AS ORIENTAÇÕES ATUALMENTE EXIGIDAS PELA SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA PARA A REGULARIDADE DO RPPS MUNICIPAL E PARA A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARREIRINHAS, ESPERA O PODER EXECUTIVO CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR