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SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CÂMARA MUNICIPAL O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS - MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 INTRODUZIU MECANISMO EXCEPCIONAL DE REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS, AUTORIZANDO O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEMAIS DÉBITOS ACUMULADOS COM O RPPS EM ATÉ TREZENTAS PRESTAÇÕES MENSAIS, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA E JUROS SIMPLES DE 0,5% AO MÊS. TRATA-SE DE OPORTUNIDADE SINGULAR E DE PRAZO DETERMINADO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO, COM REFLEXOS DIRETOS NA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E ATUARIAL DO BARREIRINHAS PREV.

A CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO É CONDICIONADA À ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ADEQUAÇÃO DO RPPS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E À INSTITUIÇÃO E VIGÊNCIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O PAGAMENTO DAS PARCELAS FAR-SE-Á POR MEIO DE RETENÇÃO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, CONFERINDO SEGURANÇA E REGULARIDADE AO FLUXO DE PAGAMENTOS.

A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO REVOGARÁ AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.206/2020, Nº 2.361/2024 E Nº 2.419/2025, CONSOLIDANDO O TRATAMENTO NORMATIVO DA MATÉRIA EM DIPLOMA ÚNICO E ATUALIZADO ÀS EXIGÊNCIAS DA EC Nº 136/2025.

POR TAIS RAZÕES, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO E O ELEVADO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, CONFIANTE EM SUA APROVAÇÃO.