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SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CÂMARA MUNICIPAL O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DOS §§ 14, 15 E 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, PROMOVEU PROFUNDA REFORMA NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO E DETERMINOU AOS ENTES FEDERATIVOS A INSTITUIÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, OBSERVANDO-SE, PARA OS NOVOS INGRESSANTES, A LIMITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

NESSE CONTEXTO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO NOVO MODELO CONSTITUCIONAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INSTITUINDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS, DISCIPLINANDO A ADESÃO DOS PARTICIPANTES, AS FORMAS DE CUSTEIO, OS MECANISMOS DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO, BEM COMO AUTORIZANDO A CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.

CUMPRE DESTACAR QUE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO ACARRETA QUALQUER SUPRESSÃO DE DIREITOS DOS ATUAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME FICA ASSEGURADA A FACULDADE DE ADESÃO MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA OPÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALÉM DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, A MEDIDA CONTRIBUI PARA O FORTALECIMENTO DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, PARA A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS E PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MAIS SUSTENTÁVEL PARA AS ATUAIS E FUTURAS GERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS.

POR TAIS RAZÕES, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E O ELEVADO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR À APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, CONFIANTE EM SUA APROVAÇÃO.