Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA RECEITA FISCAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS (REFIS 2026), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FACILITAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei materializa uma política pública voltada à recuperação da capacidade financeira do Município sem impor qualquer aumento de carga tributária à população. Em vez de criar novos tributos ou ampliar os já existentes, o Poder Executivo propõe oferecer aos contribuintes uma oportunidade concreta de regularização fiscal, permitindo que milhares de cidadãos, empreendedores e empresas voltem à plena condição de adimplência perante a Fazenda Municipal. Trata-se de uma iniciativa que concilia responsabilidade fiscal com sensibilidade social, reconhecendo que boa parte da inadimplência acumulada nos últimos anos decorre das dificuldades econômicas enfrentadas por famílias e pequenos negócios, e não da intenção deliberada de descumprir suas obrigações tributárias.

O REFIS BARREIRINHAS 2026 foi concebido para facilitar a vida do contribuinte. A proposta reúne descontos expressivos sobre juros, multas e demais acréscimos legais, parcelamentos compatíveis com a realidade econômica local, condições diferenciadas para microempreendedores, microempresas, empresas de pequeno porte e beneficiários do Cadastro Único, além da simplificação dos procedimentos de adesão por meio de ferramentas eletrônicas. Ao permitir que o cidadão regularize sua situação fiscal de forma rápida e segura, o Município devolve a essas pessoas a possibilidade de obter certidões, acessar crédito, participar de licitações, formalizar negócios, investir e continuar contribuindo para o desenvolvimento da economia local.

Os benefícios do programa ultrapassam a esfera individual do contribuinte. Cada débito recuperado representa mais recursos disponíveis para investimentos em saúde, educação, infraestrutura, turismo, limpeza urbana, assistência social e demais serviços públicos essenciais. O projeto fortalece a arrecadação municipal sem penalizar a população com novos impostos, melhora a eficiência da administração tributária, reduz custos de cobrança administrativa e judicial e promove uma relação mais moderna, cooperativa e equilibrada entre o Município e seus contribuintes, privilegiando a regularização espontânea em lugar do litígio.

Elaborado com absoluto rigor técnico e em plena conformidade com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação municipal, o presente Projeto de Lei oferece segurança jurídica tanto para a Administração Pública quanto para os contribuintes. Sua aprovação representará um importante marco para a modernização da gestão fiscal de Barreirinhas, fortalecendo as finanças públicas, estimulando a atividade econômica, ampliando a justiça fiscal e permitindo que o Município continue investindo na melhoria da qualidade de vida da população. Por essas razões, o Poder Executivo submete a presente proposição à elevada apreciação desta Câmara Municipal e requer, respeitosamente, a tramitação em regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Egrégia Casa Legislativa, se assim entenderem e deliberarem Vossas Excelências, confiante de que sua aprovação atenderá ao melhor interesse público e aos legítimos anseios da sociedade barreirinhense.