Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO VILAREJO NOVA JERUSALÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A referida associação constitui importante instrumento de organização comunitária e representação social, exercendo papel relevante na defesa dos interesses coletivos dos moradores e trabalhadores do Vilarejo Nova Jerusalém, povoado Santa Cruz, especialmente no fortalecimento da agricultura familiar, no incentivo à produção rural, na promoção da dignidade humana e no desenvolvimento social da comunidade local.
O reconhecimento de utilidade pública é medida amplamente adotada no âmbito da Administração Pública para valorizar entidades privadas sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços à coletividade, permitindo maior visibilidade institucional, fortalecimento de sua atuação e ampliação das possibilidades de cooperação com o Poder Público, sempre nos termos da legislação vigente e mediante observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No caso em apreço, cumpre destacar a especial relevância social da presente proposição, uma vez que a concessão da utilidade pública poderá contribuir diretamente para a manutenção e o fortalecimento da organização comunitária que ampara mais de 500 famílias em situação de vulnerabilidade social, as quais lutam por estabilidade e melhores condições de vida.
Ressalte-se, ainda, que a comunidade encontra-se inserida em demanda judicial voltada à tutela de seus direitos, no bojo do processo nº 0800687-31.2021.8.10.0073, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas, circunstância que evidencia a necessidade de fortalecimento institucional da entidade representativa local, a fim de assegurar maior suporte organizacional às famílias envolvidas e às legítimas reivindicações comunitárias.
A aprovação da presente matéria representa, portanto, medida de sensibilidade social e compromisso com a promoção da cidadania, da justiça social e do desenvolvimento humano no âmbito municipal.
Diante do exposto, conta-se com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente projeto de lei.